Ministério vai levar ao Senado uma proposta sobre a Meta 4 do Plano Nacional de Educação, que trata do direito à educação inclusiva
Plenário do Senado brasileiro: para o MEC todas as crianças e adolescentes têm direito a um sistema educacional inclusivo.
Brasília - O Ministério da Educação (MEC), em conjunto com entidades e instituições que atuam na área da educação, vai levar ao Senado
Federal uma proposta sobre a Meta 4 do Plano Nacional de Educação
(PNE), que trata do direito à educação inclusiva. O documento será
apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina o
PNE. A proposta foi divulgada na noite de hoje (13) pelo MEC.
O PNE estabelece metas para o setor para os próximos dez anos. No mês
passado, entidades ligadas à defesa dos direitos de pessoas com
deficiência, como as associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apaes) e a Sociedade Pestalozzi protestaram contra as modificações
feitas no Senado na meta que trata da inclusão de pessoas com
deficiência.
A versão aprovada pelos deputados dizia que é preciso universalizar
para a população entre 4 e 17 anos com deficiência, o acesso à educação,
preferencialmente, na escola regular. No entanto, a redação aprovada na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado retirou a palavra
"preferencialmente" do texto. Representantes de entidades não
governamentais que atuam com pessoas com deficiência dizem que a
alteração é vista como uma ameaça.
A nova proposta, elaborada pelo MEC, traz a seguinte redação:
“Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades-superdotação,
o acesso à educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos
do Artigo 208, Inciso 3 da Constituição Federal e do Artigo 24 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por
meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de
Emenda Constitucional e promulgada pelo Decreto nº 6949, de 25 de
agosto de 2009”.
Segundo o MEC, isso significa que todas as crianças e adolescentes têm
direito a um sistema educacional inclusivo com duas matrículas – um
período na classe regular no sistema público de ensino e outro no
atendimento educacional especializado de forma complementar. A proposta
esclarece também que as entidades filantrópicas conveniadas ao poder
público continuam recebendo recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), tal como é feito hoje e sem prazo para acabar.
O documento define, ainda, estratégias sobre parcerias do poder público
com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos para uma série de atividades como criar condições de
atendimento escolar integral a estudantes com deficiência, formação
continuada de professores e produção de material didático acessível e
favorecer e ampliar a participação das famílias e da sociedade na
construção do sistema educacional inclusivo.
Dados da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
Inclusão (Secadi) mostram que a política de educação especial na
perspectiva da inclusão ampliou o acesso de pessoas com deficiência nas
redes públicas. O Censo Escolar de 2012 registrou 820.433 crianças e
jovens matriculados. O número representa crescimento de 143% com relação
a 1998. Naquele ano, 337.325 estudantes com deficiências estavam na
escola.
O desafio, de acordo com a pasta é garantir a matrícula a 50 mil
crianças e adolescentes com deficiência, em idade escolar, ainda fora da
escola. Hoje, 37 mil escolas estão preparadas com rampas de acesso,
portas largas, piso tátil, banheiros acessíveis a cadeirantes.
Reportagem retirada na íntegra:
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