BRASIL TEM A PRIMEIRA ADVOGADA TRANSEXUAL TRABALHANDO COM NOME SOCIAL

Márcia Rocha pediu autorização para usar nome em 2013. Presidente da OAB SP diz que certificado é conquista dos direitos humanos em período de retrocessos.

Por Cíntia Acayaba e Lívia Machado, G1 São Paulo

10/01/2017 12h37  Atualizado 10/01/2017 12h46

A advogada transexual Marcia Rocha obteve o registro do nome social da OAB-SP (Foto: GloboNews/Reprodução)

O Brasil tem desde esta segunda-feira (9) sua primeira advogada transexual trabalhando com seu nome social.

A advogada Márcia Rocha recebeu a primeira certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo com o nome social nesta segunda. O Conselho Federal da entidade ratificou a decisão. Para o presidente da OAB São Paulo, a entrega do documento é uma conquista dos direitos humanos em período marcado por retrocessos.

"Em um momento em que o mundo parece apresentar passos para trás na trajetória da civilização, com direitos civis sendo contestados, direitos humanos vilipendiados e discursos de ódio proclamados nas redes sociais, esse espaço traz uma nova luz. Respeita aquele que talvez seja o principal direito, que por incrível que pareça não é direito explícito na Constituição, mas está lá, que é o direito à felicidade. Que todos tenham a possibilidade de exercer esse direito de ser feliz. É isso que se faz hoje com a Márcia Rocha”, disse.

Na cerimônia, Márcia Rocha, falou sobre a importância do certificado . “Morrem pessoas todos os dias por conta unicamente do preconceito. Portanto, a possibilidade de fazer com que as pessoas pensem sobre esse assunto e nos vejam enquanto seres humanos, capazes de trabalhar e de exercer uma profissão com seriedade, como é a advocacia, eu acho extremamente importante”, disse.

Em 2013, a advogada Márcia Rocha palestrava no interior de São Paulo sobre direitos humanos e diversidade sexual, como representante da OAB do Brasil. Ao final da conferência, foi questionada por uma das pessoas da plateia, por qual razão seu nome não constava nos quadros da OAB.

Certidão da OAB traz o nome de registro e o nome social da advogada Márcia Rocha (Foto: GloboNews/Reprodução)

Membro da Comissão de Diversidade e Combate à Homofobia da Ordem desde 2011, ela sempre se apresentou ao público respeitando sua identidade de gênero. No sistema da entidade, porém, constava apenas seu nome de registro.

“Foi até uma coisa meio humorística. Realmente não tem Márcia Rocha mesmo. Poxa vida, parece que sou uma fraude, porque a pessoa procura e não me acha. Isso aconteceu duas vezes. Era uma contradição muito grande. Dava a impressão que a OAB estava sendo conivente com uma falsidade ideológica", recorda.

O fato vivido, ao ser narrado para outro colega da entidade, gerou o pedido para que advogados travestis e transexuais de São Paulo tivessem o direito ao uso do nome social. Feita em 2013, a demanda acabou sendo aprovada nacionalmente em maio de 2016 e a OAB teve 180 dias para adaptar o sistema, o que ocorreu agora em janeiro.

Formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Márcia diz ter consciência de sua identidade feminina desde criança. Aos 14 anos começou a tomar hormônios, mas foi convencida pelo pai, que notou a alteração física, a interromper o processo.

“Eu sou trans desde pequena, mas fiquei escondida no armário a vida inteira. Aos 14 anos meu pai percebeu, eu comecei a tomar hormônio, ele viu, me levou no médico, e eu tive que contar. Eles me convenceram a ficar no armário muito tempo.”

Tal permanência, entretanto, não era absoluta. Márcia atendeu à determinação dos pais, mas nunca escondeu de suas parceiras a transexualidade. Aos 45 anos, com a carreira estabelecida, após dois casamentos e com uma filha, diz que abandonou o “terno e gravata” que lhe foram impostos, e decidiu assumir publicamente sua identidade de gênero.

“Coloquei próteses, já tinha os seios desenvolvidos, mas fiz mais umas mudanças, e aí não tinha mais como esconder. A OAB me convidou para fazer uma palestra, eles gostaram e me chamaram para fazer parte da Comissão de Diversidade e Combate à Homofobia.”

Garantias

Embora não se recorde de ter vivido situações de preconceito no meio profissional, ela defende o nome social como uma segurança.

“Eu tenho tido uma experiência muito boa em cartórios, delegacias, um respeito muito grande. Não tive problema em nenhum desses ambientes. Eu posso dizer, olha, me chame de Marcia, mas é uma coisa informal. Você ter um amparo legal do uso desse nome é bastante importante.“

Márcia acredita que a regulamentação da Ordem é um marco no cenário nacional e tende a ser um caminho na garantia de direitos à população transgênero.

“Pela OAB ser uma entidade extremamente técnica do direito, o fato de ter aceito o uso do nome social, torna-se impossível para qualquer outra entidade de classe argumentar contra. Acho que foi extremamente importante. Cada passo que se dá na direção da igualdade, liberdade, do direito, da saúde, são passos importantes para uma população que sempre foi tão discriminada, tão marginalizada. E ainda é", pondera.

Márcia Rocha posa em frente ao Fórum João Mendes, no Centro de São Paulo (Foto: Marcelo Brandt/G1) (Foto: Marcelo Brandt/G1)





Reportagem retirada na íntegra:
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/brasil-tem-primeira-advogada-transexual-atuando-com-nome-social.ghtml

CONTRA A MERA "TOLERÂNCIA" DAS DIFERENÇAS

“É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

“Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

“Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegemônica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

Marcuse identificava dois tipos de tolerância: a passiva e a ativa. No primeiro caso, a tolerância é vista como uma resignação e uma omissão diante de uma sociedade marcadamente injusta em suas diversas dimensões. Por sua vez, no segundo caso, ele trata da tolerância enquanto uma disposição efetiva de construção de uma sociedade igualitária. Não é este, no entanto, o discurso mais recorrente da tolerância em nossos tempos.

Assim, quando alguém te disser que é preciso “tolerar” a liberdade das mulheres, os direitos das pessoas LGBT, a busca por melhores condições de vida das pessoas pobres, as reivindicações por igualdade material das pessoas negras, dentre outros segmentos vulneráveis, simplesmente não problematize esse discurso.

Admitir a existência do outro não significa aceitá-lo em sua particularidade como integrante da comunidade política. É preciso valorizar os laços mais profundos de reciprocidade e respeito pelas diferenças, o que só o reconhecimento, estágio superior da tolerância, pode ajudar a promover, como ensinou Axel Honneth.

Diversidade é um valor em si mesmo e não depende da concordância dos que ocupam posições de privilégios. Direitos e liberdades não se “toleram”. Devem ser respeitados e promovidos, por serem conquistas jurídicas e políticas antecedidas de muitas lutas.

O que não se pode tolerar é o discurso aparentemente “benevolente” e “generoso” – mas na verdade bem perverso – da “tolerância das diferenças”. Ninguém precisa da licença de ninguém pra existir.

Reportagem retirada na íntegra:

http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/